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Respondida
1213289
Ano:
2005
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-MG
Provas:
Auditor
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Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária
Fiscalização Financeira e Orçamentária
A denúncia de irregularidades ou ilegalidades, perante o Tribunal de Contas,
A
é ato privativo do Ministério Público.
B
não denunciada pelos responsáveis pelo controle interno, configura ilícito penal.
C
não denunciada pelos responsáveis pelo controle interno, implica em sua responsabilidade solidária.
D
configura ilícito administrativo de caráter imprescritível.
E
é ato privativo do partido político.
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