O Conselho Nacional de Justiça é previsto como um dos órgãos do Poder Judiciário.

A participação da Ordem dos Advogados do Brasil é obrigatória nos concursos públicos de provas e títulos para o ingresso na carreira da Magistratura.

Compete privativamente aos tribunais eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, bem como propor a criação de novas varas judiciárias, dentre outras competências.

Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o Presidente da República, Governadors de Estado e Prefeitos Municipais.