São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, exceto para vitaliciamento, os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão de férias.

O membro vitalício do Ministério Público, que exercer a advocacia, perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil.

Constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça de seu Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem constitucional.

É obrigatória a promoção do Promotor de Justiça que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.