órgãos descentralizados integrantes do Poder Executivo que têm por objeto regular e fiscalizar os serviços prestados pelas empresas privatizadas.

entidades subordinadas ao Ministério da área da respectiva atuação.

entidades dotadas de competência para regular e fiscalizar determinados serviços públicos.

autarquias dotadas de competência para inovar na ordem jurídica na área da respectiva atuação, visando a eficiência do serviço.