Seção V - Dos Benefícios

Art. 27 - Sem prejuízo de outros que venham a ser estabelecidos no PCCV aprovado pelo Conselho Diretor da FITO, os servidores da Fundação farão jus aos seguintes benefícios:

I. Cesta básica mensal, para os servidores que recebam o equivalente a até seis salários-mínimos mensais;

II. Auxílio transporte, para os gastos que excederem a 6% (seis por cento) da remuneração do servidor, nos termos da Lei Municipal n° 3.751, de 24 de fevereiro de 2003.

(Lei complementar n° 122, de 13 de janeiro de 2004)