Questão 2998589

2998589 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FGV
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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Analista em Saúde - Veterinária
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

Sobre a Taxa de Fiscalização da Vigilância Sanitária, instituída pela Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, assinale a afirmativa correta.

São passiveis de ser taxadas as pessoas físicas e jurídicas que exercem funções de produção e distribuição de medicamentos veterinários, mas não as que exercem a venda.

O agricultor familiar está isento de pagar a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária.

A arrecadação da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária deve ser sempre delegada aos Estados.

A multa por pagamento atrasado da Taxa de FIscalização da Vigilância Sanitária é de 20%, sem possibilidade de redução.

O pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária resulta em multa de mora de 20%, mas sem cobrança de juros.

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