A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas e finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo na Constituição Federal de 1988 e dá outras providências. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, à geração de despesas com pessoal, à seguridade social e outras, a dívidas consolidada e mobiliária, à operação de crédito, inclusive por antecipação de receitas, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. Às disposições desta Lei Complementar estão obrigados: