A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, proporcionalidade, irretroatividade e eficiência.

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado, em regra, o acesso ao serviço público aos brasileiros naturalizados.

Somente por lei específica, poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, mas é permitido constar pequenos símbolos, imagens ou nomes que indiquem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos vinculados ao fato publicado.