É assegurado a todos o acesso à informação, e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

É livre a manifestação do pensamento, sendo legítimo o anonimato.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.