Os Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

É vedada a sua incorporação às forças armadas durante o mandato, ainda que militares, salvo em tempo de guerra.

As suas imunidades serão suspensas durante o estado de sítio, mas poderão ser restabelecidas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva.

Perderá o mandato se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da respectiva Casa, salvo licença ou missão por esta autorizada.

A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, implica na extinção automática do respectivo processo.