Magna Concursos
2464549 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IF-ES
Orgão: IF-ES

No que diz respeito à Administração Pública, conforme disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, fica assegurado que:

I. o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

II. durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

III. é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, não se estendendo tal vedação aos empregos e funções abrangidos pelas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e sociedades controladas pelo poder público.

IV. as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Estão corretas apenas as afirmativas:

 

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