Questão 3252022

3252022 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Nos termos da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, que estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, é correto afirmar:

O prazo máximo de cobrança de faturas em atraso é de 12 meses.

O prazo mínimo para vencimento da fatura deve ser de 8 dias úteis, contados da data da respectiva apresentação.

Na hipótese de atraso no pagamento da Fatura, faculta-se a cobrança de multa no percentual máximo de 10% sobre o valor total devido.

A segunda via da fatura deve ser emitida com todas as informações constantes na primeira via e, adicionalmente, conter em destaque a expressão “segunda via”.

A distribuidora deve emitir e encaminhar ao consumidor, quando solicitado e com ônus, declaração de quitação anual de débitos.

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