Supremo Tribunal Federal, se impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, ou do Superior Tribunal de Justiça, se impetrado por cidadão em defesa de direito líquido e certo de que seja titular.

Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

Supremo Tribunal Federal, sendo cabível para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Supremo Tribunal Federal, sendo cabível sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.