Questão 3197810

3197810 Ano: 2024
Disciplina: Comércio Internacional
Banca: FIOCRUZ
Orgão: FIOCRUZ

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Analista em Gestão em Saúde - Comércio Exterior
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AduaneiraRegimes aduaneirosRegime Aduaneiro e Tributação
Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro

O descumprimento do regime de exportação temporária, com vencimento do prazo de vigência do regime sem que haja sido requerida a sua prorrogação ou adotada uma das providências previstas para sua extinção, quer seja a reimportação ou a exportação definitiva, enseja:

multa de 5% (cinco por cento) do preço normal da mercadoria, sem prejuízo de aplicação das demais penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso.

multa de 15% (quinze por cento) do preço normal da mercadoria, Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados.

multa de 8% (oito por cento) do preço normal da mercadoria, Imposto de Importação e demais tributos devidos.

multa de 10% (dez por cento) do preço normal da mercadoria, sem prejuízo de aplicação das demais penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso.

multa de 15% (quinze por cento) do preço normal da mercadoria, sem prejuízo de aplicação das demais penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso.

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