Questão 3260234

3260234 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Lins-SP

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Tendo em vista a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se corretamente afirmar, acerca das Organizações Sociais:

elas fazem parte do conceito constitucional de Administração Pública, razão pela qual se submetem, em suas contratações com terceiros, ao dever de licitar.

a remuneração máxima dos empregados das Organizações Sociais deve ser disciplinada por lei.

não se aplica às Organizações Sociais a exigência de concurso público, mas a seleção de pessoal deve ser feita por meio de um procedimento objetivo e impessoal.

a qualificação de uma associação como organização social deve ser precedida de concurso público ou processo seletivo que assegure igualdade de condições entre os participantes.

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