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3291003 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: SIMAE-SC
Provas:

Com base nas disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, que dispõe sobre as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, analise as afirmações que seguem, relacionadas aos créditos adicionais:

1. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

2. Os créditos adicionais classificados como suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária.

3. Os créditos adicionais classificados como especiais são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

4. A abertura dos créditos extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de mensagem.

5. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

 

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