Questão 2029007

2029007 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: BRB

Provas:

No que tange ao Regime Disciplinar previsto na Lei Complementar nº 840/2011, assinale a alternativa correta.

Atos comissivos não podem ser enquadrados como infrações disciplinares.

Os antecedentes funcionais do servidor não podem ser considerados na aplicação das sanções disciplinares.

Em face do exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde penal, civil e administrativamente.

A ação disciplinar prescreve em cinco anos, quando a penalidade a ser aplicada for de advertência, suspensão ou demissão.

A recusa de fé a documento público é classificada como uma infração média.

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