A Lei de Inovação, quando fala em ICT, refere-se à ICT pública. Quando ela fala de "organizações de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento" (p. ex, Arts. 3o e 4o) ou "instituições privadas" (Arts. 8o e 9o.), ela está falando de ICT privada.

ICTs são somente Instituições privadas, que contemplem em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos.

A definição de ICT contempla só universidades federais.

Todos os institutos privados e instituições de ensino superior privadas, mesmo que incluam em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos não podem ser considerados ICTs.

ICTs são Instituições públicas, sendo especificado que devem ser da administração federal.