O ato administrativo só poderá ser revogado pela própria administração pública que o praticou. O Poder Judiciário, no entanto, poderá revogar o ato administrativo, desde que por ele praticado, no exercício de função atípica, secundária.

O ato administrativo poderá ser revogado, por motivo de ilegalidade, pela própria administração pública que o praticou.

A anulação do ato ilegal é tarefa exclusiva do Poder Judiciário.

Os efeitos da anulação do ato administrativo são, em regra, ex nunc, enquanto os da revogação são ex tunc.

Atos administrativos vinculados, assim como os discricionários, poderão ser revogados pela administração pública, caso deixem de atender à sua conveniência e oportunidade.