- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Arts. 5º e 6º: Objetivos e Atribuições
A implementação do Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados é descrito pela Lei orgânica de Saúde 8080/90 como:
