- LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)
- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)
As licitações são procedimentos obrigatórios utilizados por
órgãos da administração pública visando a contratação de
serviços e a compra de mercadorias e produtos. A nova lei
de licitações, em seu artigo 17, estabelece as fases de um
processo licitatório. Na quinta fase de processo, ocorre:
