Uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias e emblemas militares das Forças Armadas, correspondentes ao posto ou graduação, Corpo, Quadro, Arma, Serviço ou Cargo.

Cumprimento de pena de prisão ou detenção somente em organização militar da respectiva Força cujo comandante, chefe ou diretor tenha precedência hierárquica sobre o preso ou, na impossibilidade de cumprir esta disposição, em organização militar de outra Força cujo comandante, chefe ou diretor tenha a necessária precedência.

Honras, tratamento e sinais de respeito que lhes sejam assegurados em leis e regulamentos.

Julgamento em foro especial, nos crimes militares.

Em caso de flagrante delito, o militar não poderá ser preso por autoridade policial.