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3447009
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
Funatec
Orgão:
Pref. Cururupu-MA
Provas:
Técnico - Controle Interno
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Lei 10.180/2001: Sistema de Planejamento e Orçamento Federal
Compete às unidades responsáveis pelas atividades de planejamento de acordo com a Lei nº 10.180/2021, exceto:
A
elaborar e supervisionar a execução de planos e programas nacionais e setoriais de desenvolvimento econômico e social.
B
coordenar a elaboração dos projetos de lei do plano plurianual e o item, metas e prioridades da Administração Pública Federal, integrantes do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, bem como de suas alterações, compatibilizando as propostas de todos os Poderes, órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal com os objetivos governamentais e os recursos disponíveis.
C
assegurar que as unidades administrativas responsáveis pela execução dos programas, projetos e atividades da Administração Pública Federal mantenham rotinas de acompanhamento e avaliação da sua programação.
D
manter sistema de informações relacionados a indicadores econômicos e sociais, assim como mecanismos para desenvolver previsões e informação estratégica sobre tendências e mudanças no âmbito somente municipal.
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