Questão 1392318

1392318 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-PB

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Organização dos PoderesPoder Legislativo

Em relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que

cabe ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República.

a imunidade material impede que os membros do Congresso Nacional, desde a expedição do diploma, sejam presos em flagrante por crime inafiançável.

o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional, para um mandato de oito anos.

compete privativamente à Câmara dos Deputados suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

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