Apenas o Governo Federal deve obedecer ao princípio da legalidade.

Não é necessária a aprovação prévia em concurso público para o ingresso, em cargo público, perante as Prefeituras Municipais.

O prazo de validade do concurso público é de cinco anos.

Os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis por estrangeiros.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.