A Lei nº 11.903/2009 define a tecnologia que será empregada pelo Ministério da Saúde para garantir a rastreabilidade dos medicamentos comercializados no Brasil.

Nas comarcas em que haja vara especializada para julgamento de crimes que envolvam drogas, esta acumulará as atribuições de juizado especial criminal sobre drogas, para efeitos da Lei nº 11.343/2006.

A 1ª Turma do STF já entendeu cabível a aplicação do postulado da insignificância ao crime de porte e guarda de substância entorpecente.

Admite-se a concessão de liberdade provisória aos acusados de tráfico de drogas, ainda que presentes os requisitos da prisão preventiva.