Magna Concursos
2069471 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Suzano-SP
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Em determinada ação de improbidade administrativa, após analisar a manifestação do requerido, constatou-se que não houve participação de qualquer servidor público na prática do ato ilícito. Considerando este caso hipotético, nos termos da Lei nº 8.429/92:
 

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