Questão 3553881

3553881 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: FURG
Orgão: FURG

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Técnico de TI - Redes
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Lei 12.965/2014: Marco Civil da InternetDireitos e Garantias dos Usuários (Arts. 7º e 8º)

A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, direitos e garantias para o uso da internet no Brasil. Sobre o conceito de neutralidade da rede, assinala a afirmativa correta.

Permite que provedores priorizem o tráfego de determinados conteúdos em troca de pagamento.

Obriga os provedores a oferecerem internet gratuita para todos os usuários.

Determina que os provedores sejam responsáveis por todo o conteúdo acessado pelos usuários.

O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de manter sigilo sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede.

Garante que o tráfego de dados seja tratado de forma isonômica, sem discriminação por conteúdo, origem e destino.

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