A lei orçamentária anual compreende o orçamento de investimento de todas as empresas que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social.

O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são leis complementares de iniciativa do Poder Executivo.

O plano plurianual define, de forma nacional, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos ma Constituição são elaborados em constância com o plano plurianual.

O plano plurianual consigna as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada. Já as despesas correntes para sustentar os gastos de capital previstos devem ser previstas apenas nas leis orçamentárias, já que são flexíveis e mudam anualmente.