pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

pertencem aos Municípios setenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, e sobre serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.

o imposto sobre serviços de qualquer natureza terá suas alíquotas máximas e mínimas fixadas por ato do Poder Executivo municipal.