- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite da Receita Corrente Líquida, este ente deverá reconduzi-la aos seus limites novamente nos prazos e na forma previstos na própria Lei.
Em relação a essa situação, reconheça as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F).
(___) para fins de verificação do atendimento do limite, a apuração do montante da dívida consolidada será efetuada ao final de cada bimestre.
(___) a dívida consolidada deverá ser reconduzida aos limites estabelecidos até o término de três quadrimestres subsequentes.
(___) enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido estará proibido de realizar operação de credito interna e externa.
(___) o ente deverá reduzir o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro mês.
(___) no mês subsequente ao excesso e enquanto ele perdurar, o ente ficará impedido de receber transferências voluntárias de outros entes da Federação.
A sequência que preenche as lacunas acima na ordem correta é: