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Respondida
1173321
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-PR
Provas:
Analista de Controle - Área Jurídica
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Receita Pública (arts. 11 ao 14)
Renúncia de Receita
Receita Pública
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, haverá dispensa das exigências legais para renúncia de receita na hipótese de concessão de
A
anistia decorrente de calamidade pública.
B
moratória decorrente de calamidade pública.
C
redução de alíquota de ICMS, em plano de desenvolvimento socioeconômico de determinada região.
D
remissão de crédito tributário de montante inferior ao custo de cobrança.
E
isenção em caráter específico.
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