constitui ilegalidade a alteração das especificações inerentes ao objeto contratual, independentemente de condições supervenientes

é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado, exceto quando ao correspondente objeto for a execução de obra.

a publicação resumida do instrumento do contrato é condição indispensável para sua eficácia

é permitido ao contratado subcontratar parte da obra ou do serviço até o limite admitido no edital pela Administração.

é permitido à Administração Pública modificar, unilateralmente, as cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos, para melhor adequação às finalidades de interesse público.