Questão 1986630

1986630 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Aracaju-SE

Provas:

Lei municipal que fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais no âmbito do município será considerada

constitucional, por se tratar de tema de competência concorrente do município e do estado.

constitucional, por tratar de assunto de interesse local.

inconstitucional, pois o tema é de competência das juntas comerciais.

inconstitucional, por tratar de relações de consumo, que é tema de competência privativa dos estados.

inconstitucional, por tratar de relações de consumo, que é tema de competência exclusiva da União.

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