A Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, em seu Capítulo V – Seção I (Disposições Gerais) estabelece, de forma geral, algumas orientações que devem ser seguidas, em matéria de Segurança e Medicina do Trabalho. As Disposições Gerais estabelecem as competências de diversas partes relacionadas com a matéria de que trata a Lei.

NÃO é uma dessas partes