suspenderá o julgamento e representará ao Procurador Geral da República ou ao Advogado Geral do Estado, para propositura da competente ação direta de inconstitucionalidade, não podendo examinar a questão enquanto não apreciada a matéria pelo Supremo Tribunal Federal.

poderá declarar a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo, tendo em vista a sua competência para controle concentrado de constitucionalidade.

poderá declarar a inconstitucionalidade, apenas quando se tratar de ato normativo, tendo em vista a sua competência para controle concentrado de constitucionalidade em relação a atos normativos que não configurem lei em sentido formal.

suspenderá o julgamento e representará à Assembléia Legislativa, para propositura da competente ação direta de inconstitucionalidade, não podendo examinar a questão enquanto não apreciada a matéria pelo Supremo Tribunal Federal.

suspenderá o julgamento, podendo, por decisão de dois terços dos membros do Tribunal, negar cumprimento à lei ou ao ato considerado inconstitucional.