- LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)
- LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)
Os processos licitatórios e contratos administrativos das administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, do
Distrito Federal, dos Estados, e dos Municípios são regidos pela Lei Federal Nº 14.133/2021. A referida Lei aplica-se a:
