Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar a sentença abaixo:

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até treze anos de idade incompletos, e adolescente a pessoa entre treze e dezenove anos de idade (1ª parte). Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais (2ª parte).

A sentença está: