O servidor público municipal, que for legitimamente investido no mandato de prefeito municipal, passará, obrigatoriamente, a receber a remuneração do novo cargo.

O servidor público municipal, devidamente investido no mandato de vereador, poderá cumular as duas funções, desde que haja compatibilidade de horário, devendo renunciar a uma das duas remunerações, para obedecer a regra de não acumulação de cargos públicos.

O servidor público, responde solidária e objetivamente pelos danos causados pela Administração Pública.

A proibição do servidor público em manter mais de dois vínculos com a administração pública estende-se à administração indireta.