Está sujeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Não constitui pressuposto processual para que o Ministério Público do Trabalho ajuíze ação civil pública.

É presidido por membro do Ministério Público do Trabalho com fiscalização de um juiz do Trabalho.

Se destina à coleta de elementos de convicção acerca da ocorrência de lesão ou ameaça de lesão a interesses e direitos individuais.

É instrumento de investigação permitido a todos aqueles legitimados ao ajuizamento de ação civil pública.