- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher
A Convenção sobre a Eliminação de
Todas as Formas de Discriminação contra a
Mulher (CEDAW) prevê, dentre outros pontos,
que os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas, inclusive de caráter legislativo, para