2493549
Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE
Provas:
A Lei Nº 12.594/2012 instituiu o SINASE, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Sobre esse tema, responda a questão:
Sobre os regimes disciplinares das entidades socioeducativas, analise os itens abaixo:
I. O regime disciplinar depende da responsabilidade civil ou penal.
II. O socioeducando, em alguns casos, poderá exercer a função de apuração disciplinar.
III. Não será aceito sanção sem previsão legal anterior ou regulamentar e devido processo administrativo.
IV. Está isento de sanção o socioeducando que tenha praticado falta por coação irresistível ou por motivo de força maior.
Estão CORRETOS
