A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. O exercício do controle social aparece como instrumento para uma gestão democrática e participativa, levando em consideração, sobretudo, os mecanismos que intermedeiam esse processo. É correto afirmar que: