Questão 591765

591765 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Federal - Administração Tributária
Provas ×
Auditor-Fiscal da Receita Federal - Aduana
Provas ×
Auditor-Fiscal da Receita Federal - Auditoria
Provas ×
Auditor-Fiscal da Receita Federal - Tributação e Julgamento
Provas ×

Organização do EstadoAdministração Pública

Suponha que um decreto do Presidente da República estabeleça um teto para os vencimentos dos servidores públicos federais. Quanto a esse ato, assinale a opção correta.

Deve ser considerado inconstitucional, porque a matéria de que trata não pode ser regulada por meio de decreto.

Não poderá ser impugnado em ação direta de inconstitucionalidade, porque nesta ação somente se discute a validade de leis, e nunca a validade de outros atos, como o decreto.

É ato válido, porque cabe ao Presidente da República dispor sobre regime jurídico dos servidores públicos federais.

É ato válido mas apenas para os servidores públicos do Executivo.

É inconstitucional porque o atual regime constitucional é incompatível com a fixação, por qualquer meio, de limites máximos de remuneração de servidores públicos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Provas

Auditor-Fiscal da Receita Federal - Administração Tributária

Auditor-Fiscal da Receita Federal - Aduana

Auditor-Fiscal da Receita Federal - Auditoria

Auditor-Fiscal da Receita Federal - Tributação e Julgamento

Acesse sua Conta

Crie uma Conta