- CPCDa Ação (arts. 17 a 20)
- CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores
- CPCSujeitos do ProcessoDo Juiz
- Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública
Julgue o item a seguir, acerca da tutela dos direitos difusos e coletivos.
Situações de desigualdade étnica e de discriminação que gerem ameaças ou lesões aos interesses da população negra devem ser apreciadas pelo Poder Judiciário no âmbito de ações individuais, não sendo cabível qualquer instrumento coletivo para assegurar a efetiva tutela do direito.