Poderá ser formulado de forma anônima.

Deverá conter a indicação dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Não pode ser formulado em relação a empresas públicas e sociedades de economia mista.

No caso de negativa do acesso à decisão, terá caráter sigiloso, não podendo o requerente obter o inteiro teor da decisão.

Se indeferido, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da ciência.