O prazo de validade de concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes por igual período.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

É proibido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.