Questão 1430915

1430915 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Militar
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

Provas:

Um oficial do Exército Brasileiro que tenha sido condenado a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado:

ficará agregado até cumprir integralmente a pena.

perderá automaticamente o posto e a patente, caso se trate de crime praticado com violação de dever para com a Administração Pública.

será, em tempo de paz, submetido ainda a julgamento por tribunal militar de caráter permanente ou, em tempo de guerra, por tribunal especial.

perderá o posto e a patente se, na própria sentença condenatória da pena, o juiz o declarar indigno do oficialato ou com ele incompatível.

perderá de logo o posto e a patente caso a condenação penal tenha ocorrido na justiça militar.

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