Orienta a Portaria que, em caso de apreensão e/ou interceptação de manuscritos e equipamentos eletrônicos de comunicação, se realize a destruição imediata do conteúdo obtido.

Não compete à Corregedoria da SAP a fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas na Portaria 0323.

Não existe restrição de divulgação de informações relativas a facções criminosas, por qualquer meio não oficial ou de forma midiática, desde que sejam verdadeiras.

Cabe aos NIPEs (Núcleos de Inteligência Penitenciária) a responsabilidade pelo mapeamento e a catalogação dos faccionados para assessoramento da SAP (Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa).

Cumpre à DINF (Diretoria de Inteligência e Informação) deflagrar alarmes de estado de alerta e demais medidas de segurança orgânica e de emergência geral, em situações de ataque ou de anormalidades.