Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 49 a 51.
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, independentemente da exigência legal.
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Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 49 a 51.
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, independentemente da exigência legal.
